Inscrição de Embarcação Miúda (NORMAM 3)


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E
RECREIO COM COMPRIMENTO ATÉ 12 METROS.

01)  BSADE devidamente preenchido em 02 (duas) vias, assinado pelo proprietário e com firma reconhecida:
 
02) Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa Física) ou Cópias autenticadas do CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);
 
03) Nota fiscal original ou autenticada da embarcação em nome do proprietário e Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;
 
04) Nota fiscal original ou autenticada do motor em nome do proprietário (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
 
05) Cópia autenticada da apólice de Seguro obrigatório da embarcação;  Seguros obrigatório para embarcações (DPEM)
 
06) Cópia autenticada recente do comprovante de Residência em nome do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (conta de luz, agua, telefone)
 
07) Foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma  que  apareça  total  e  claramente  de  proa  a  popa,  preenchendo  o comprimento da foto;
 
08) Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário da embarcação);

 MARCAÇÕES.

Toda embarcação deve ser marcada de modo visível e durável, com letras e algarismos não menores que dez (10) centimetros de altura. O tamanho deverá ser apropriado às dimensões da embarcação e em cor que ontraste com a cor de fundo do seguinte modo:

- Nome da embarcação na metade de vante do costado em ambos os bordos;

- Número de inscrição da embarcação na popa em ambos os bordos..

 

Inscrição de Embarcação Médio Porte (NORMAM 03)


São consideradas embarcações de médio porte: 

a) as embarcações com comprimento inferior a vinte e quatro (24) metros, exceto as miúdas; 

Documentos necessários para inscrição de embarcação de médio porte:
• 02 (duas) vias do Boletim de Atualização da Embarcação (BADE) devidamente preenchidas, assinadas e autenticadas (assinatura do requetente);
• Termo de Responsabilidade preenchido e assinado juntamente com duas testemunhas e firma reconhecida;
• Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração;
• Solicitação de Vistoria Inicial (se não apresentar termo acima);
• Seguro Obrigatório da embarcação (Entre em contato conosco para emissão);
• Nota fiscal da embarcação e motor;
• Cópia autenticada de identidade e CPF/CNPJ;
• Requerimento preenchido e assinado;
• Guia de Recolhimento da União (GRU) paga Entre em contato conosco para emissão);
• Fotografia 15x20 da embarcação;
• comprovante de residência do proprietário.

 



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